TST - RR - 813225/2001


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DO PLANO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL FGTAS. Independente de o descumprimento daquela norma ser considerado fato único, o prazo para o empregado pleitear eventual correção do procedimento é de 5 (cinco) anos daquele marco inicial, porque no curso do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 813225/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, art, 7º, xxix, da constituição federal de 1988.

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