TST - AIRR - 739/2002-120-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Recorrente deixou de prequestionar as violações de ordem legal indicadas em razões recursais (Súmula n.º 297-TST), e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de Recurso de Revista (Súmula n.º 126-TST), não prospera o apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2002-120-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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