TST - RR - 631/1999-004-19-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para executar as contribuições referentes ao período em que houve o simples reconhecimento do contrato de trabalho, tem-se por atendido o pressuposto estabelecido no artigo 896, § 2º, da CLT, para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Entretanto, a competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (item I da Súmula nº 368 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631/1999-004-19-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício, incompetência da justiça do trabalho.

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