TST - AIRR - 765/2002-662-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas nos incisos I e II do § 5º do artigo 897 da CLT e na Instrução Normativa nº 16, inciso III, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2002-662-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peças.

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