TST - AIRR - 1202/2004-008-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS. SUPRESSÃO. A decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 51 da SDI-Transitória, pela qual a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2004-008-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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