TST - RR - 906/2004-004-10-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Óbice da OJ 115 da SDI-1/TST. Não conhecido. INSS. ACORDO COM ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA (2/3 DO FGTS NÃO DEPOSITADOS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 906/2004-004-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, óbice da oj 115.

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