TST - AIRR - 72/2002-441-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO ORIGINAL. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, qual seja, a petição original do recurso de revista enviado por fac-símile, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei nº 9.800/99) defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72/2002-441-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista enviado por fac-símile.

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