TST - AIRR - 722/2002-013-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Decisão que procede a enquadramento sindical do reclamante segundo a atividade preponderante da empresa (Súmula de nº 126/TST) não viola os artigos 581, §2º, da CLT, e 37, XIX, da CF. 2. Jurisprudência inapta (CLT, 896, a) não viabiliza recurso de revista. 3. Não se admite recurso de revista fundado em ofensa a dispositivo legal cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2002-013-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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