TST - AIRR - 642/2004-027-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 364, item I, do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs nº 05 Inserida em 14.03.1994 e nº 280 DJ 11.08.2003). Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, o recurso de revista atrai a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS ARMAZENADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem concluir pela afronta manejada ao art. 193 da CLT, intento que demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na senda que se percorre, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2004-027-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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