TST - RR - 746/2003-033-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA E INDENIZAÇÃO POR PROTELAÇÃO Tendo por base os fatos relatados pelo acórdão regional, sobreleva o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos à sentença. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Por sua vez, tem-se que a simples cominação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, cumulada com a indenização a que alude o art. 18, § 3º, do mesmo diploma, não ofende o preceito inserto no art. 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que a utilização de meios legítimos de impugnação de decisões com intuito meramente protelatório não configura exercício regular do direito de defesa, mas verdadeiro abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746/2003-033-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, embargos de declaração litigância.

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