TST - RR - 757/2000-002-19-00


18/ago/2006

NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 1. A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes. 2. Embora a Reclamada não tenha sido notificada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, que acresceu à condenação o pagamento dos depósitos relativos ao FGTS, do ato não decorreu prejuízo à parte, e o Recurso Ordinário tem efeito devolutivo integral (art. 515, §§, do CPC), possibilitando o reexame amplo da matéria. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 362/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757/2000-002-19-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração orientação jurisprudencial, a teor do artigo.

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