TST - AIRR - 87132/2003-900-12-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 333 DESTE TRIBUNAL. Decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o fato de a petição inicial conter pedidos relativos a parcelas de natureza salarial não impede que as partes firmem acordo apenas em relação às parcelas de natureza indenizatória, desde que essas parcelas estejam devidamente discriminadas no termo do acordo. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87132/2003-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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