TST - AIRR - 1061/2002-075-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA. Somente se evidencia o cerceamento de defesa com ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, quando a prova requerida é necessária e imprescindível ao deslinde da controvérsia. Se o Julgador entendeu que a prova das atividades do reclamante que poderiam ter ocasionado síndromes do túnel do carpo e do canal de Guyon, em grau leve, não iria interferir na solução do litígio, porque ausentes os requisitos da Súmula 378/TST, a oitiva de testemunha se mostra inócua e desnecessária, inserindo-se o seu indeferimento no poder de direção do processo atribuído ao juiz, assegurado no artigo 130 do CPC. 2.ESTABILIDADE/REINTEGRAÇÃO.Não havendo afastamento do trabalho e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário que constituem pressupostos da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, de acordo com a Súmula 378, II do TST, em sua nova redação, especialmente em sua parte final, e não restando demonstrado que o ato de dispensa objetivava evitar o preenchimento desses requisitos, não tem o Reclamante direito à reintegração postulada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1061/2002-075-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de prova.

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