TST - RR - 720726/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente sobre o valor probante das folhas de ponto, apresentando os fundamentos pelos quais entendia que a prova pré-constituída não se mostrava hábil para comprovar a efetiva jornada de trabalho, bem como sobre o fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o reclamado não a tornar suspeita, também fundamentando a decisão, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). A controvérsia sobre a veracidade dos registros das folhas de ponto foi superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, II, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em norma coletiva, pode ser elidida por prova em contrário. Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720726/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional manifestou-se expressamente.

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