TST - AIRR e RR - 732256/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO Prejudicado o exame do agravo, em razão da petição de fl. 552, por meio da qual o Banerj reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) e pede que este seja excluído do pólo passivo da presente ação. PRESCRIÇÃO TOTAL Na hipótese dos autos não se aplica a prescrição total estatuída na Súmula nº 294 desta Corte, haja vista que a lesão não decorre de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de norma coletiva. PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1). Agravo de instumento julgado prejudicado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 732256/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento prejudicado.

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