TST - RR - 59262/2002-900-09-00


18/ago/2006

MOTORISTA TRABALHO EXTERNO NÃO-ANOTAÇÃO DESSA CONDIÇÃO NA CTPS IRRELEVÂNCIA. Demonstrado que o reclamante-motorista não sofria fiscalização no desempenho de suas tarefas; que não estava sujeito a controle de horários em função dos discos de tacógrafo; que o contato telefônico que fazia com a empresa era em situações excepcionais ou quando estritamente necessário à obtenção de informações sobre a próxima viagem; e, finalmente, que a convenção coletiva de trabalho, expressamente, determina a aplicação do art. 62, I, da CLT, porque os motoristas não sofrem nenhum controle de jornada, inviável o pedido de horas extras. A exigência de anotação do trabalho externo na CTPS não tem finalidade ad solemnitaten, ou seja, não é causa imprescindível à configuração do direito, mas sim ad probationem, na medida em que tem nítida natureza processual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CRITÉRIO DE APURAÇÃO DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 368, III, DO TST. De acordo com Súmula nº 368, III, desta Corte, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). Acórdão do TRT nesse sentido inviabiliza o conhecimento da revista, ao teor da Súmula nº 333 do TST, c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59262/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos motorista trabalho externo não-anotação dessa condição na ctps irrelevância, demonstrado que o reclamante-motorista.

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