TST - AIRR - 52/2003-058-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXPURGOS PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - RESPONSABILIDADE. A decisão regional, que conta o prazo prescricional a partir da vigência da Lei Complementar n° 110/01, está totalmente de acordo com a OJ 344 da SBDI-1, o que obsta o processamento da revista (Súmula 333/TST). De outro lado, a responsabilização do empregador por essas diferenças de multa também está em consonância com a OJ 341 da SBDI-1, circunstância que, do mesmo modo, inviabiliza a revista, corretamente trancada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2003-058-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos prescrição.

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