TST - AIRR - 10167/2005-211-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em busca da solução definitiva. Entendimento consagrado na Súmula nº 214 desta C. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10167/2005-211-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, decisão interlocutória.

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