TST - RR - 863/2002-007-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, deduzido por ex-empregados que, na condição de aposentados ou pensionistas, recebiam o benefício antes da supressão, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, se a r. decisão impugnada está em consonância com o referido verbete sumular inviável é o conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2002-007-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferença.

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