TST - AIRR - 2997/2003-008-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A matéria, tal como analisada pela Corte Regional, apresenta nítidos contornos fático-probatórios, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Inexistência de violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, porque o ônus de provar a validade dos controles de jornada é do reclamado, o qual não se desincumbiu. Os arestos paradigmas trazidos ao cotejo são inespecíficos porque estão escorados em premissa fática não reconhecida na decisão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2997/2003-008-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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