TST - RR - 128/2002-445-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO PARTICULAR. EXAME DENTRO DOS LIMITES DO ENQUADRAMENTO FÁTICO DA CONTROVÉRSIA. OUTORGA DE PODERES POR PROCURADOR AUTÁRQUICO DETENTOR DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO NA RESPECTIVA COMARCA. IRREGULARIDADE. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 permite a representação do INSS por advogado credenciado, nas comarcas do interior em que não há procurador do quadro de pessoal daquela autarquia. Não configurada esta situação, uma vez que a outorga de poderes, ao advogado subscritor do recurso ordinário, foi procedida por procurador autárquico que detém os poderes de representação na respectiva comarca, inexiste ofensa ao mencionado dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 128/2002-445-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação no recurso ordinário por advogado particular.

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