TST - RR - 8/2005-021-13-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. DEPÓSITOS DO FGTS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8/2005-021-13-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, art.

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