TST - RR - 603/2004-042-15-00


18/ago/2006

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. I - Já se acha consolidada, nesta Corte, jurisprudência no sentido de a base de cálculo do adicional por tempo de serviço ser o salário-básico. II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, descredenciando à consideração deste Tribunal as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603/2004-042-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, já se acha consolidada,.

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