TST - RODC - 318/2005-000-03-00


18/ago/2006

1 RECURSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRABH. REAJUSTE SALARIAL. I - O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste salarial com base em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, o que impede a concessão do percentual deferido pelo Regional. II - A Justiça do Trabalho, dentro do poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da Constituição, tem a possibilidade de conceder percentual de reajuste que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissional. O § 1º do art. 12 da Lei nº 10.192/2001 dispõe, por sua vez, que a decisão que puser fim ao dissídio coletivo deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade. III - Nesse passo, é imperiosa a concessão de reajuste que contemple a um só tempo a necessidade de reposição salarial da categoria profissional e a capacidade econômica da empresa suscitada. Por conta disso, a título de eqüidade e visando conciliar os interesses em choque, julga-se de bom alvitre a concessão do reajuste de 5,5%. Recurso provido parcialmente. JORNADA DE TRABALHO. I - Seja à luz da antiga disposição do § 2º do art. 114 da Constituição, ou da inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, verifica-se que ambas dizem respeito à manutenção das disposições convencionadas e legais mínimas de proteção ao trabalho, isto é, à manutenção de condições de trabalho pretéritas. II - Não se prestam essas disposições constitucionais para sustentar a tese da introdução do regime de compensação do horário de trabalho ou de regime especial de jornada de trabalho, visto não se inserirem um e outro entre as condições laborais que possam ser estabelecidas por meio de sentença normativa. III - Isso por conta do que prescreve o inciso XIII do art. 7º da Constituição, de a compensação de horários e a redução de jornada, aí incluída a jornada especial de trabalho, demandarem acertamento mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV - A norma constitucional específica detém incontrastável prioridade no confronto com a norma do § 2º do art. 114 da Constituição, pelo que se revela imprópria a introdução dos regimes de compensação e de jornada especial, por meio de sentença normativa, por ser imprescindível negociação direta entre os protagonistas das relações coletivas de trabalho. V - Inviável acolher a proposta patronal de manutenção da jornada atual de 40 horas semanais e 6:40 horas diárias, com intervalo para repouso e/ou alimentação de 1 a 2 horas, o qual não seria computado na jornada de trabalho, e manutenção do sistema de dupla pegada.

Tribunal TST
Processo RODC - 318/2005-000-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos 1 recurso do sindicato das empresas de transporte de passageiros, setrabh, reajuste salarial.

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