TST - AG-A-AIRR - 2223/1998-079-15-00


18/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CABIMENTO. CONHECIMENTO. 1. O cabimento do agravo regimental no Tribunal Superior do Trabalho restringe-se: a) ao despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança; c) ao despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar ou da sentença em cautelar; d) ao despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar; e) ao despacho do Presidente do Tribunal proferido em efeito suspensivo; f) às decisões e despachos proferidos pelo Corregedor-Geral; g) ao despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, exceção feita ao disposto no art. 245; h) ao despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal; e i) ao despacho ou à decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou no Regimento Interno do TST (RITST, art. 243). 2. Assim, manifestamente inadmissível agravo regimental interposto contra acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo que objetivava destrancar agravo de instrumento em recurso de revista, cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AG-A-AIRR - 2223/1998-079-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo regimental, agravo, cabimento.

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