TST - AIRR - 1167/2003-020-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Regional manteve a sentença quanto à inexistência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, em virtude da conclusão de que a ausência de registro de contrato de representação comercial não tem o condão de, por si só, transformar a relação havida entre as partes em contrato individual de trabalho, sendo necessária a comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no artigo 3º da CLT. Dos fundamentos expendidos na decisão impugnado via recurso de revista, não há como vislumbrar ofensa aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT e 333 do CPC, nem ao artigo 2º da Lei nº 4.886/65. De outra forma, inviabiliza-se o recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmas se revelam inespecíficos ao confronto de teses. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2003-020-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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