TST - AIRR - 1618/2003-049-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE 24x48. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DIVERGÊNCIA JURISPRU-DENCIAL INSERVÍVEL E INESPECÍFICA. Da leitura do Acórdão Regional constata-se que não houve qualquer discussão a respeito da questão trazida no Recurso de Revista, relativa ao intervalo de duas horas para refeição e descanso gozado pelo Reclamante, tampouco quanto ao pedido para que fosse a condenação limitada ao adicional de 50% sobre as horas extraordinárias. Portanto, não tendo o Reclamado cuidado de opor Embargos Declaratórios a fim de instigar o Eg. Regional a se manifestar sobre a matéria, a discussão atrai, nesta fase recursal, o óbice da Súmula 297, I e II, do C. TST. Conseqüentemente, a Súmula 85/TST e os arestos trazidos a confronto apresentam-se inespecíficos, por tratarem de questões que nem mesmo foram analisadas pelo Acórdão Recorrido. Incidência da Súmula 296, I, do C. TST. Constata-se ainda que todos os arestos apresentados são inservíveis, por serem oriundos do mesmo TRT prolator da Decisão atacada ou do Pleno do C. TST, hipóteses que não se enquadram no art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/2003-049-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, regime de 24x48.

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