TST - RR - 1206/2001-662-04-00


18/ago/2006

DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O artigo 62, inciso I, da CLT determina que não é devido adicional de horas extras aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com fixação de horário. Contudo, o TRT entendeu comprovado o controle pela empresa dos horários de seus empregados, já que estes iniciavam e terminavam a jornada de trabalho na empresa-reclamada. Não há ensejo, portanto, para aplicação do artigo 62, I, da CLT se o trabalhador está sujeito a controle de horário, conforme ocorre na hipótese dos autos. Quanto à jurisprudência trazida a cotejo pelo recorrente, os arestos desservem aos fins colimados, porque inespecíficos, incidindo a regra da Súmula nº 296 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS A decisão recorrida contraria a atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 374 do TST, (decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial n° 55 da SBDI-1), segundo a qual empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 1206/2001-662-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diferença de horas extras.

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