TST - AIRO - 53160/2000-000-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que não cabe Recurso Ordinário para o c. TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em Ação Cautelar ou em Mandado de Segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. (OJ 100 desta SBDI-2). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 53160/2000-000-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em agravo regimental, indeferimento de pedido de liminar em ação cautelar.

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