TST - ROAR - 169501/2006-900-01-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II E V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência que vem prevalecendo nesta Corte, a causa de rescindibilidade tratada no inciso II do art. 485 do CPC apenas tem pertinência naquela hipótese em que o Órgão Judicial prolator da decisão rescindenda se apresentar objetiva e absolutamente incompetente para conhecer de uma questão controvertida, em razão de ela ser expressamente atribuída a juízo distinto. Na hipótese discutida, o reconhecimento da incompetência absoluta denunciada requer o exame dos fundamentos adotados pela decisão rescindenda quanto à conclusão pela competência da Justiça do Trabalho para resolver questão atinente a possível direito ao pagamento das diferenças descontadas a título de reserva de poupança, circunstância que remete a análise do pedido de corte à causa de rescindibilidade de que cuida o inciso V do art. 485 do CPC com indicação de violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, dispositivo de lei que dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho e no qual se louvou o juízo para proferir o julgado rescindendo. Não obstante a indicação expressa, na petição inicial da ação rescisória, de violação do art. 114 da Carta Política, o certo é que não houve, na decisão rescindenda, juízo de valor sobre a norma ali contida, de sorte que o pedido de corte, no particular, encontra óbice na Súmula 298 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 169501/2006-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, incompetência material da justiça do trabalho.

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