TST - ROAR - 300/2005-000-17-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APELO DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO - SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 do TST). No caso discutido, o acórdão recorrido, ao julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, fê-lo sob três fundamentos: ausência de pedido de novo julgamento, falta de indicação da alegada prova falsa e pretensão de revolvimento de fatos e provas da Reclamação Trabalhista. A Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão, preferiu repetir os argumentos expendidos na inicial, nada acrescentando de novo, não mencionando os motivos utilizados pelo eg. Regional para indeferir a sua pretensão, mostrando-se, pois, desfundamentado o presente Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 300/2005-000-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, apelo desfundamentado.

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