TST - E-A-AIRR - 1471/1999-023-04-40


18/ago/2006

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PERMANÊNCIA DO VÍCIO INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS 1. Embora conste dos autos procuração em nome da Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A., o substabelecimento outorgado aos subscritores dos Embargos não deriva daquela procuração, porquanto refere-se aos poderes conferidos por TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa estranha à lide. 2. Ao contrário do alegado, o fato de as empresas constituírem grupo econômico não implica que o ato praticado por uma delas in casu, a outorga de mandato judicial tenha efeitos estendidos à outra, ainda que coincidentes os respectivos representantes legais (o que, aliás, não se pode inferir dos autos). Trata-se, com efeito, de pessoas jurídicas diversas, com distintos registros de CNPJ e capacidade jurídica própria. 3. Ademais, não há nos autos procuração outorgada por TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., não havendo como conferir validade ao substabelecimento que, em tese, habilitaria os subscritores dos Embargos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1471/1999-023-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos agravo de instrumento e agravos não conhecidos por irregularidade, embora conste dos autos.

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