TST - A-E-RR - 639861/2000


18/ago/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO CUMULATIVIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS 1. A não-concessão do intervalo intrajornada é fato gerador, per si, do direito à remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. Assim, independentemente da ocorrência de labor em sobrejornada, será devida a indenização quando ao trabalhador não for assegurado o direito ao descanso. 2. Se além de inobservar o intervalo intrajornada, o empregador impuser ao empregado a permanência à disposição por período superior ao máximo legal, nova obrigação daí resultará: a de pagamento de horas extras, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. 3. Vê-se, pois, tratar-se de obrigações distintas, com previsões legais e fatos geradores diversos. Logo, se o empregador, por não observar o intervalo intrajornada, impuser ao empregado a permanência à disposição por período superior ao máximo legal, deve satisfazer ambas as obrigações daí advindas, não havendo falar em configuração de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 639861/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados indenização do intervalo intrajornada não concedido, a não-concessão do intervalo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›