TST - E-RR - 16109/2000-004-09-41


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDADE. A Constituição Federal estabeleceu direitos e garantias mínimos para os trabalhadores no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, dentre os quais o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para remuneração das horas extraordinárias. O legislador constituinte estabeleceu numerus clausus os casos em que esses direitos poderiam ser flexibilizados, estabelecendo parâmetros para tanto, conforme se infere dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º. A interpretação do inciso XXVI, do artigo 7º da Carta Magna, ao atribuir validade às convenções e acordos coletivos, deve ser compatibilizada com a exegese dos aludidos dispositivos, que admitem a flexibilização de apenas alguns direitos trabalhistas estabelecidos no texto constitucional. Não se pode extrair do comando do aludido inciso XXVI do artigo 7º que todo e qualquer direito trabalhista previsto na Carta Magna possa ser restringido mediante negociação coletiva, mesmo porque se assim pretendesse o legislador constituinte teria adotado regra genérica de flexibilização e não pontuado, especificamente, quais direitos trabalhistas e em que medida poderia sofrer restrição por meio de convenções e acordos coletivos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16109/2000-004-09-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, adicional de horas extras previsto em norma coletiva, redução do percentual mínimo previsto na constituição federal.

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