TST - AIRR - 947/2002-024-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos colacionados não se prestam para configuração do dissenso, pois não identificam a fonte oficial de publicação ou são inespecíficos. Incidência das Súmulas 296 e 337 do TST. 2.DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. Os arestos transcritos não são aptos para configuração do dissenso na dicção da Súmula 296 do TST, pois nenhum deles aborda a questão relativa aos descontos a título de seguro de vida sob as mesmas premissas fáticas do regional, ou seja, em face da previsão em instrumento coletivo de que a empresa manteria tal benefício sem qualquer ônus para os empregados e que a prova testemunhal comprova que a adesão não era voluntária mas sim obrigatória. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2002-024-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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