TST - RR - 2613/2001-432-02-00


18/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMARCA DE INTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INSS A ADVOGADO PARTICULAR MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - O Tribunal, apreciando o caso concreto, assentou que, está irregular a autorga de mandato, porque a Lei 6.539, de 28.06.78, autorizou a contratação para comarcas do interior, longínquas, para localidade onde não há escritório da Procuradoria e cujo acesso seja dispendioso. A comarca de Santo André não pode ser assim considerada. Todavia, confrontando os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não se há falar em violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do art. 896 da CLT, ante a exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Arestos que não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ou inespecífico. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2613/2001-432-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos irregularidade de representação processual, comarca de interior procuração outorgada pelo inss a advogado particular, o tribunal, apreciando o.

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