TST - RR - 777918/2001


18/ago/2006

QUITAÇÃO HOMOLOGADA. SÚMULA 330/TST - Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330/TST, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Assim, o entendimento proferido pelo Regional harmoniza-se com a Súmula 330, que consagra que a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PERÍODO DE 1º DE OUTUBRO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997 7ª e 8ª HORAS COMO EXTRAS - O Regional decidiu com base nas provas produzidas no processo, concluindo que o Reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, aplicando o entendimento contido na Súmula 360 do TST. A pretensão do Recorrente encontra-se obstada pela Súmula 126 do TST, bem como pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Arestos que não atendem a alínea a do artigo 896 da CLT ou inespecíficos (Súmula 296 do TST). Intacto o inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República, em sua literalidade, ante a aplicação do verbete sumular mencionado. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O dever de lealdade se impõe aos litigantes. Seja no processo civil, seja no trabalhista, as partes podem ser responsabilizadas pelo dano causado à parte contrária em virtude da não observância dos deveres processuais. A alteração introduzida no caput do artigo 18 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94 deixou claro que o destinatário primeira da norma é o juiz, que tem o dever de condenar o litigante de má-fé, independentemente de requerimento da parte prejudicada. Com efeito, sendo o magistrado o responsável pela direção do processo, deve utilizar todos os meios que a lei coloca à sua disposição, a fim de evitar que as partes, no afã de se saírem vencedoras na demanda, faltem conscientemente com a verdade, utilizem-se de armas desleais ou manobras ardilosas no intuito de induzir o julgador a erro, ou procrastinem o andamento do feito, embaraçando, desse modo, a atuação do órgão jurisdicional e, de forma imediata, frustrando a realização da justiça. Ante o exposto, não se há falar em violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, em sua literalidade e, tampouco ao § 2º do artigo 18 do CPC, já que a aplicação da multa é uma faculdade inerente ao juiz, em razão da sua convicção, por efeito da realidade do processo.

Tribunal TST
Processo RR - 777918/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos quitação homologada, súmula 330/tst, este tribunal, na apreciação.

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