TST - RR - 1754/2001-465-02-00


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. I O único paradigma apresentado é inservível por ser oriundo de Turma do TST, em desatenção às exigências constantes da alínea a do art. 896 da CLT. II - Não se divisa ofensa à literalidade do caput do art. 195 da CLT, pois esse dispositivo não dispõe acerca da admissibilidade da prova emprestada, mas tão-só determina que a caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. I Não há notícia nos autos de celebração de acordo coletivo no período abrangido pela condenação, razão por que se revela insubsistente a tese defendida pela recorrente, de validade do ajuste coletivo fixando a redução do intervalo intrajornada. II - Também no período objeto da condenação o Regional não registrou o atendimento pela demandada à integralidade das exigências concernentes à organização dos refeitórios, não se divisando, assim, ofensa ao art. 71, § 3º, da CLT. III - A garantia constitucional de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante não tem pertinência com a hipótese vertente, sendo descabida a indicação de ofensa ao art. 5º, III, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ACRESCIDA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. POSSIBILIDADE. I O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária, observada a exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornadas de trabalho fixas. Afastou a aplicação do disposto nos acordos coletivos de trabalho celebrados entre as partes que previam o elastecimento da jornada para oito horas, ao fundamento de que inexistiu qualquer compensação pecuniária a justificar o elastecimento. II Não se constata violação ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, pois este dispositivo preconiza apenas a validade da fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, não fazendo qualquer referência acerca das implicações decorrentes do elastecimento da jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 1754/2001-465-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada adicional de periculosidade, prova emprestada, indispensabilidade da realização de perícia.

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