TST - RR - 73291/2003-900-02-00


25/ago/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA NACIONAL CULTURAL E SOCIAL BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS S.A. (SUCEDIDO PELO BANCO NACIONAL S.A., SUCEDIDO PELO UNIBANCO). Não se vislumbra ofensa aos arts. 120 e 1.512 do Código Civil ou contrariedade às Súmulas 51 e 288/TST pelo fato de restar claro no acórdão regional ser meramente programática a norma empresarial instituidora da complementação de aposentadoria e não fazer jus o autor à aposentadoria à época da revogação da referida norma.

Tribunal TST
Processo RR - 73291/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos complementação de aposentadoria previsão no regimento interno da nacional cultural, (sucedido pelo banco nacional s.a., sucedido pelo unibanco), não se vislumbra ofensa.

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