TST - AIRR - 138/2003-022-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Despacho Agravado e da sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de Agravo, e sem a petição do Recurso de Revista, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e do item III, da Instrução Normativa, 16/99/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2003-022-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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