TST - AIRR - 1544/2004-010-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior, na redação atual da Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, aponta o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, corresponde ao início da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Registrados, no acórdão regional, o ajuizamento da reclamação trabalhista em 29.07.2004 e a existência de ação proposta na Justiça Federal, sem, quanto a essa, ser explicitado o momento do trânsito em julgado da decisão, é inviável o seguimento do recurso de revista quanto à discussão sobre a prescrição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1544/2004-010-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40% sobre o fgts.

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