TST - RR - 1285/2002-008-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PEDIDO DO RECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pleito de antecipação de tutela. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO Nos termos da Súmula nº 51 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, ambas desta Corte, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1285/2002-008-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista pedido.

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