TST - RR - 120955/2004-900-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS O empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem juz ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Inteligência do art. 7º, XIV, da Constituição c/c a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTERJORNADA INOBSERVÂNCIA Consoante preceitua a Súmula nº 110 do TST, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 120955/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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