TST - AIRR - 827/2004-011-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O não-conhecimento dos embargos declaratórios, por irregularidade de representação, torna inexistente o recurso, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, portanto, intempestiva a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2004-011-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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