TST - RR - 513764/1998


25/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE TRANSAÇÃO. A negociação coletiva envolve concessões recíprocas e conta com a participação do sindicato representante da categoria do profissional. Desta forma, existindo ajuste relativo às horas in itinere, abrangendo direitos pretéritos e futuros, deve ser respeitado o que restou pactuado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que consagra o reconhecimento da convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SÚMULA 330/TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 513764/1998
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, prescrição, respeitado o biênio subseqüente.

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