TST - AIRR - 410/2001-014-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Incide o óbice da Súmula 333 do C. TST à tentativa patronal de ver caracterizado conflito jurisprudencial sobre matéria em que a v. decisão recorrida decidiu em consonância com a Súmula 338, item I, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2001-014-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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