TST - AIRR - 88728/2003-900-16-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Segundo se consigna no acórdão recorrido, as parcelas salariais apuradas e o índice da correção monetária utilizado no cálculo de liquidação observaram o comando da decisão exeqüenda, sendo preservada a regra de fidelidade da liquidação ao título executivo, estando incólume o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS. PRECLUSÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88728/2003-900-16-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução.

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