TST - AIRR - 243/1999-004-17-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado, razão pela qual não se configura a invocada violação dos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 5.584/70.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/1999-004-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.violação não, infere-se da decisão de.

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