TST - RR - 163/2002-020-04-40


25/ago/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. Verifica-se, na hipótese, possível violação ao art. 46 da Lei 8541/92. Agravo provido. II- RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A matéria não comporta controvérsia após a edição da Súmula 368, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2002-020-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i- agravo de instrumento da reclamada, descontos fiscais, verifica-se, na hipótese, possível.

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