TST - RR - 351/2003-007-12-00


25/ago/2006

INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA O §3º do art. 832 da CLT determina que as decisões cognitivas ou homogatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado (...). Atendida a regra imposta na lei, com a expressa discriminação no termo conciliatório das verbas e seus respectivos valores, não há como se discutir a pretensão do INSS para que, no acordo homologado judicialmente, a contribuição previdenciária incida sobre parcelas indicadas como de natureza indenizatória pelas partes. A transação homologada judicialmente, quando não indicado vício ou coação, deve ser recepcionada em face do princípio da conciliação que rege o direito do trabalho. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 351/2003-007-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos inss, acordo homologado judicialmente, indicação das parcelas.

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